Isto significa que muitos portugueses optam pela insolvência pessoal. Mas será esta a melhor opção quando se está em incumprimento? Fica a conhecer em que situações deves pedir e como o fazer.

Deve também indicar as razões de direito que servem de fundamento ao pedido, nomeadamente os artigos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) aplicáveis ao caso.

- incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de: dívidas às Finanças, à Segurança Social, aos trabalhadores, rendas do contrato de arrendamento relativo ao local onde o devedor realiza a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência, and so forth…

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Quando as dívidas são muitas, e já esgotou todas as alternativas para ultrapassar o sobre-endividamento, resta ao devedor pedir a declaração de insolvência.

No entanto, a exoneração get more info do passivo não tem efeito no que respeita aos créditos tributários e aos créditos da Segurança Social, o que significa que não há perdão dessas dívidas mesmo após os cinco anos do período de cessação, ou seja:

Existem, em Portugal, vários tipos de apoios a idosos que combatem a relyência e a soundão. Saiba quais são e como pode beneficiar deles.

Para que possa ser feito o pedido de insolvência requerido pelo credor em relação a um determinado devedor é necessário que se verifique, pelo menos, algum dos seguintes pressupostos ou requisitos:

Se até abril, o for everyíodo em que um requerente vê limitada a sua independência financeira period de cinco anos, desde abril passou a ser de três anos.

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Encontrar o melhor Plano Poupança Reforma (PPR) do mercado pode parecer uma tarefa difícil, mas existem formas de saber qual a opção certa para si.

Após os três anos, o processo é encerrado e qualquer dívida restante é eliminada através da exoneração do passivo restante.

Tenho uma dúvida relativo ao processo de insolvência singular. A questão é a seguinte, todos os créditos são tratados de igual forma independentemente dos contratos celebrados com as entidades bancárias?

De acordo com a Lei, tanto empresas como particulares podem pedir insolvência. A insolvência é o reconhecimento da incapacidade de cumprir os compromissos financeiros, ou seja, a incapacidade de pagar as dívidas pendentes.